O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. A conversão se deu, regra geral, de forma mais ampla que o previsto na MP 449.

A lei oferta, ainda, a possibilidade de consolidação no programa dos créditos tributários de Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI (matéria prima; embalagem; intermediários; alíquota zero ou não tributada) e oriundos do antigo Programa de Recuperação Fiscal - Refis; PAES e/ou PAEX, ainda que a empresa tenha sido excluída.

o Regime Tributário de Transição (RTT) facilita a adequação das empresas às modificações, estabelecendo procedimentos de transição e prazos, evitando a majoração dos tributos durante este período.

09h10min – 10h30min

Novos Métodos de Tratamento Contábil

• Tratamento do Ativo Diferido
• Impacto nos dividendos
• Saldos contábeis
• Tratamento das subvenções, incentivos fiscais e doações.

Henrique Campos
Diretor de auditoria e especialista em mercado de capitais e sociedades anônimas
BDO TREVISAN

10h50min – 12h00min

• Histórico
• Aspectos Gerais e Neutralidade Fiscal
• Aspectos Específicos
• Efeitos para os não-optantes

Rafael Malheiro
Sócio - advogado
SOUZA, CESCON AVEDISSIAN, BARRIEU E FLESCH ADVOGADOS

12h00min – 13h00min

• Débitos de Pequeno Valor
• Débitos de IPI (Não-Tributados e Sujeitos à alíquota 0%)
• Débitos incluídos no REFIS / PAES
• Principais alterações
• Compensação de Débitos Previdenciários
• Regramento previsto na IN RFB nº 900/08

Alexandre Siciliano Borges
Advogado - associado
LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH, SCHOUERI ADVOGADOS

Data
16 de Julho de 2009
8h30 às 13h00

Local
Ki Espaço –
Educar e Compartilhar
Rua Sampaio Viana, 390/382 Paraíso • São Paulo • SP