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Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias A Lei 10.931/04 prevê a possibilidade da incorporadora de adotar o regime de Patrimônio de Afetação, mantendo seus empreendimentos separados da dos demais bens e direitos de seu de patrimônio. Esta lei visa aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas no negócio da incorporação imobiliária, protegendo o negócio e conferindo transparência e credibilidade. “A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes." - Lei 10.931, de 2 agosto 2004, art. 53.
08h30min – Recepção e credenciamento 08h50min – Abertura do seminário – Pedro Cortez 09h00min – 10h00min Conceitos e aspectos operacionais e contratuais do Patrimônio de Afetação Pedro Cortez Sócio - advogado especialista em direito imobiliário da KOURY LOPES ADVOGADOS e membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP 10h20min – Intervalo para café 10h35min – 11h30min Delineamentos do Patrimônio de Afetação e sua introdução na legislação brasileira Fernando Maximiano Sócio – advogado PEDRAZA, MAXIMIANO E KAWASAKI ADVOGADOS 11h30min – 12h40min Sistemáticas tributárias da atividade imobiliária Ricardo Lacaz Martins Sócio - advogado LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI - ADVOGADOS 13h00min - Encerramento
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